O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança, no dia 11 de março, o Programa TCE Pró-Mulher, iniciativa permanente voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres nos municípios mato-grossenses.

O programa tem como finalidade orientar e capacitar gestores e jurisdicionados quanto à aplicação da Lei nº 14.899/2024, que dispõe sobre a elaboração e implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de incentivar boas práticas e instituir premiação anual para reconhecer municípios que se destaquem na promoção da igualdade de gênero.

Para o presidente Sérgio Ricardo, o lançamento do programa representa um avanço institucional na defesa da vida e da dignidade das mulheres. “O TCE Pró-Mulher nasce como um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero”, destacou.

O Programa foi idealizado a partir dos resultados da auditoria operacional que identificou falhas estruturais, de planejamento e de gestão na proteção às mulheres vítimas de violência. Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a auditoria foi julgada em novembro de 2025, no Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Entre as determinações, o TCE-MT deu 120 dias para que o Governo do Estado implementasse uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Também foi determinado que os municípios apresentassem um plano de ação para corrigir as falhas identificadas. 

Lançamento

 O lançamento oficial do Programa TCE Pró-Mulher será durante evento no Auditório da Escola Superior de Contas, no mês dedicado à valorização e defesa dos direitos das mulheres.

O encontro, que terá como tema “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, será realizado pela Comissão Permanente de Segurança Pública em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público do Estado (MPMT), Defensoria Pública e Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Mato Grosso (ABMCJ-MT).

“Esse evento busca reforçar a necessidade de integração entre instituições e sociedade no enfrentamento à violência doméstica e fortalecer a articulação entre os órgãos de controle e o sistema de Justiça na construção de políticas públicas mais eficazes”, explicou o presidente da Comissão, conselheiro Waldir Teis. 

O público-alvo do evento inclui associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores municipais e estaduais que atuam na área, além de alunos e pesquisadores interessados no tema.